Question

Seguindo a Constituição Federal de 1988.Quais desses documentos abaixo são gratuitos aos hipossuficientes? Opções de pergunta: A certidão de nascimento e de casamento O cadastro de pessoa física (CPF) e a Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS) A certidão de nascimento e de óbito A certidão de casamento e de óbito

Answer 1

Resposta: o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Base legal: artigo 5º, inciso LXXVI, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal¹.

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¹Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

           LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

                a) o registro civil de nascimento;

                b) a certidão de óbito;