Question

se você fosse criar uma lei que não existe, com começo meio e fim... Alguém me ajuda?​

Answer 1

Resposta:

Para criar uma lei, deve-se consultar a a Lei Complementar nº.95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Explicação:

O artigo 3º da Lei Complementar divide a lei em três partes básicas:

1. Parte preliminar.
2. Parte Normativa.
3. Parte Final.

A parte preliminar da lei indica o seu objeto e âmbito de aplicação, e é composta por:

• Epígrafe.
• Ementa.
• Preâmbulo.
• Enunciado do objeto da norma.
• Indicação do âmbito de aplicação da norma.

A parte normativa apresenta o texto das normas que regulam a matéria tratada pela lei. Cada norma deve ser escrita de forma direta e concisa.

Geralmente, o conteúdo é desdobrado em:

• Artigos.
• Parágrafos.
• Incisos.
• Alíneas.

Por último, a parte final da lei é composta por:

• Medidas necessárias para implementar a lei.
• Disposições transitórias.
• Cláusula de vigência.
• Cláusula de revogação, se necessário.

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