Question

Se um agente da guarda municipal pratica um ato excedendo sua competência legal, acaba invalidando esse ato, porque ninguém pode agir em nome da Administração fora do que a lei permite. Assinale a alternativa CORRETA que indica que caso de abuso de autoridade é esse:
A) Omissão da administração.
B) Excesso de poder.
C) Ilegalidade do meio empregado.
D) Desvio de finalidade.

Answer 1

Resposta:

D

Explicação    :     Desvio de finalidade