Se os direitos humanos fossem salvaguardas porque temos Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso ou Lei Maria da Penha?
misskim:
Oi?
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O Estatuto da Criança e do Adolescente serve para proteger os menores de idades e dar apoio pra que eles não tenham uma vida muito sofrida, o mesmo motivo ocorre com o Estatuto do Idoso, no caso da Lei Maria da Penha é pra acolher as mulheres vítimas de abuso psicológico, de agressão e violência doméstica.
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