Direito, perguntado por hadesorso, 5 meses atrás

Se o legislador revogar o art. 1° do CP, o princípio da reserva legal deixa de existir? Justifique.

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Respondido por joaopaulooas

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Mesmo com a revogação do artigo 1° do Código Penal que versa sobre a reserva legal, esse princípio não deixará de existir, haja vista que também está previsto na constituição federal, devendo todas as leis respeitarem sua promulgação.

O que é o princípio da reserva legal?

O princípio da reserva legal prevê que não pode ser considerado crime sem que uma lei determine que seja. Portanto, esse artigo é imprescindível para controlar a violência estatal de punir. Dessa forma, a ação só pode ser criminalizada se vir uma lei anterior.

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