Se o gestor estiver exercendo suas atividades na área pública, é importante lembrar que há princípios que devem ser observados. Sem a observação desses princípios, o gestor pode ter problemas na execução de suas atividades, além de ser responsabilizado em várias instâncias. Os princípios mais importantes são:
I. Constituição Federal de 1975: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. Lei n. 8.666/1993: Probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
III. Lei n. 9.784/1999: Finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
a. Todas estão corretas.
b. Todas estão incorretas.
c. Apenas I e II estão corretas.
d. Apenas II e III estão corretas.
e. Apenas III está correta.
Soluções para a tarefa
Resposta:
D
Explicação:
apenas a II e III estão certas, pois a constituição federal correta é de 1988 e não de 1975.
Os princípios mais importantes que o gestor da área pública deve lembrar, ao exercer suas atividades, são: apenas II e III. Letra D.
I. Constituição Federal de 1975: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência: a Constituição Federal de 1988 que é portadora dos princípios acima descritos. Incorreta.
II. Lei n. 8.666/1993: Probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos: esta lei regulamenta os processos correspondentes às licitações e aos contratos relacionados a compras, obras e prestações de serviços firmados pela Administração Pública. Correta.
III. Lei n. 9.784/1999: Finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público: já esta lei serve para regrar os processos administrativos que ocorrem dentro da Administração Pública. Correta.
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