Question

Se esses direitos já estavam previstos na constituição Por que vc acha o estatuto da criança e do adolescente foi promulgado

Answer 1

Bom dia !


No que tange aos direitos previstos na Constituição Federal, e a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, sabemos que a criação de uma lei específica tem grande importância no trato com as crianças e adolescentes.

Neste sentido, temos então, a formulação de uma lei que serve até mesmo como referência para outros países, sendo assim o ECA, traz em seu conteúdo medidas específicas que não estavam previstas na CF tais como as medidas protetivas e as medidas socioeducativas.

Dentre outras, podemos ainda citar a criação de um órgão específico para a de defesa dos direitos da criança e do adolescente: o conselho tutelar.