Saúde, perguntado por Vitoriap5903, 10 meses atrás

saúde pública no brasil história

Soluções para a tarefa

Respondido por karinaferreira1

4.1. Exceções da L 11.445/2007

O artigo 4º da Lei 11.445/2007 diz que “os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico”. Esse artigo, apesar de num primeiro momento, parecer limitar os referidos serviços sanitários, apenas dispõe acerca da competência para execução de tais serviços.

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