Question

São penas alternativas às privativas de liberdade, expressamente previstas em lei, tendo por fim evitar o encarceramento de determinados criminosos, autores de infrações penais consideradas mais leves, promovendo-lhes a recuperação por meio de restrições a certos direitos (NUCCI, 2019, p. 717). As penas restritivas de direito, ao contrário das privativas de liberdade, visam restringir outros direitos do condenado. Sobre o exposto, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas: ( ) Nos casos que se trata de substituição por restritiva de direito de limitação de fim de semana, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos ou de limitação de fim de semana, essas terão o prazo de duração dobrado da pena restritiva de liberdade que foi substituída. ( ) A substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito deve ocorrer no momento da sentença penal condenatória, porém, se o juiz da condenação não o fizer, poderá ser realizada pelo juiz da execução penal, desde que observe a regra estipulada no artigo 180 da Lei de Execução Penal. ( ) Existem situações que ao condenado o qual foi substituída a pena restritiva de direito deverá ser convertida em privativa de liberdade. Isso pode ocorrer porque o condenado deixou de praticar alguma obrigação que lhe foi imposta. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: FONTE: NUCCI, G. S. de. Curso de Direito Penal: parte geral: arts. 1º a 120 do Código Penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. a) F - F - F. b) V - V - F. c) V - F - V. d) F - V - V.

Answer 1

Resposta:

F - V - V

Explicação:

Answer 2

Resposta:

F - V - V

Explicação: