São legitimados especiais para propor ADI e possuem capacidade postulatória: I- Entidade de classe de âmbito nacional. II- Confederação sindical. III- Partido político com representação no Congresso Nacional. IV- Assembleia Legislativa. V- Governador do Distrito Federal. Estão corretas:
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NÃO É LEGITIMADO :
I Entidade de classe de âmbito nacional.
SÃO LEGITIMADOS
II- Confederação sindical.
III- Partido político com representação no Congresso Nacional.
IV- Assembleia Legislativa.
V- Governador do Distrito Federal.
Base Legal : artigo 103 da CRFB
I Entidade de classe de âmbito nacional.
SÃO LEGITIMADOS
II- Confederação sindical.
III- Partido político com representação no Congresso Nacional.
IV- Assembleia Legislativa.
V- Governador do Distrito Federal.
Base Legal : artigo 103 da CRFB
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