Question

São aquelas cláusulas que extrapolam, que exorbitam, que ultrapassam as cláusulas comuns, normais, dos contratos. Ou seja, elas dão tratamento desigual à Administração, concedendo-lhe privilégios, prerrogativas, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público. Em virtude das chamadas cláusulas exorbitantes, a Administração Pública: Escolha uma:

a. Tem a faculdade de realizar alteração unilateral do contrato para modificar sua natureza, especialmente quanto ao objeto, razão pela qual pode transformar um contrato de compra e venda em um contrato de doação.
b. Tem o poder de reter a garantia exigida do contratado, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.
c. Tem o poder de penhorar, exclusivamente, imóveis, sem ordem judicial, até o montante integral do valor do contrato, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.
d. Não pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de interesse público, não sendo devida indenização ao contratado.
e. Pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.

Answer 1

CORRETA E. Pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.

Answer 2

Correta:

Pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.