Sanção Administrativa é a penalidade prevista em lei, instrumento editalício ou contrato, aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas, cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. O código distingue, basicamente, três modalidades de sanções administrativas: Sanções pecuniárias, Sanções administrativas e Sanções subjetivas. Assinale a questão que conceitua Sanções pecuniárias: 1-Representadas pelas multas aplicadas em razão do inadimplemento dos deveres de consumo. 2-São aquelas que envolvem bens ou serviços colocados no mercado de consumo e compreendem: a apreensão, inutilização, cassação do registro, proibição de fabricação ou suspensão do fornecimento de produtos ou serviços. 3-Referidas à atividade empresarial ou estatal dos fornecedores de bens ou serviços, compreendem a suspensão temporária da atividade, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, interdição total ou parcial de estabelecimento, obra ou atividade, intervenção administrativa, inclusive a imposição de contrapropaganda. 4-Está definitivamente instituído como instrumento para composição de conflitos em matéria de interesses difusos e coletivos.
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Acredito que a 1. Pecúnia é Dinheiro. Multas são sanções pecuniárias
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Acredito que a 1. Pecúnia é Dinheiro. Multas são sanções pecuniárias
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