Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais. Escolha uma: a. O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual b. A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição c. Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado d. O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes
Soluções para a tarefa
Resposta:
C-Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado
Explicação:
Acerca dos Municípios da Federação do Brasil, a única alternativa correta é a de letra C, pois o projeto de lei de iniciativa popular local deverá conter ao menos cinco por cento do eleitorado, de acordo com a Constituição Federal.
O que é um projeto de lei de iniciativa popular?
Trata-se de uma das formas de participação social da população previstas na Constituição Federal de 1988, em que um projeto de lei possui como ponto de partida a manifestação do povo.
Do ponto de vista municipal, é possível a iniciativa popular para formulação de projeto de lei, seguindo o que diz o inciso XIII, do artigo 29, da referida lei.
Mais sobre projeto de lei de iniciativa popular:
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