Question

Sabendo que o Estabelecimento Empresarial é um dos elementos da empresa, considere as afirmativas a seguir. I. Segundo o atual Código Civil, para que a alienação do estabelecimento empresarial produza efeitos frente a terceiros, deverá o contrato ser averbado na Junta Comercial, à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, bem como publicado na imprensa oficial. II. O conjunto de bens organizado pelo empresário ou pela sociedade empresária para fins de desenvolver sua atividade é denominado “estabelecimento empresarial”, sendo possível formalizar um termo que tenha por objeto, além da alienação o arrendamento do mesmo, sendo vedado apenas o usufruto. III. O alienante não pode fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento empresarial nos 3 anos subsequentes à transferência, salvo com autorização expressa neste sentido. IV. A eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores ou do consentimento destes de modo expresso ou tácito, caso ao alienante do estabelecimento não restarem bens suficientes para solver o seu passivo. Assinale a alternativa correta. Escolha uma opção: a. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas. Incorreto b. Somente as afirmativas III e IV são corretas. c. Somente as afirmativas I, II e III são corretas. d. Somente as afirmativas I e IV são corretas. e. Somente as afirmativas I e II são corretas.

Answer 1

Estabelecimento empresarial corresponde a todos os bens dispostos de maneira organizada e que são a base da sustentação dessa atividade econômica. Assim, afirmativa correta é a letra D).

Analisando as afirmativas falsas sobre o estabelecimento empresarial

II - FALSO, o porquê estabelecimento empresarial é caracterizado por ser um conjunto de bens organizados, porém não é possível se ter um termo de objeto, nem alienação.

III - FALSO, porque o alienante não pode fazer concorrência diretamente no estabelecimento empresarial por um período de 5 anos subsequentes a transferência.

Entenda mais sobre o estabelecimento empresarial em: https://brainly.com.br/tarefa/19806945

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