Question

Sabemos que são independentes a responsabilidade civil, a responsabilidade penal e a responsabilidade administrativa do servidor público. Assim, sobre um mesmo fato, ele pode ser punido em processo administrativo disciplinar e inocentado em processo penal, condenado civilmente, mas não administrativamente, ou pode ser condenado nas 3 esferas, cumulativamente.


Sobre a responsabilização do servidor público, assinale as assertivas corretas.

I – Se a infração disciplinar configurar crime, a autoridade administrativa julgadora determinará a remessa de autos do processo administrativo ao Ministério Público.

II – A exoneração a pedido de servidor penalizado em processo administrativo disciplinar somente poderá ocorrer com o cumprimento da penalidade imposta.

III – O servidor público condenado por algum fato na esfera penal será também penalizado na esfera administrativa.

A Todas são corretas.

B Apenas I e II são corretas.

C Apenas II e III são corretas.

D Apenas I e III são corretas.

E Apenas II é correta.




A CORRETA É A LETRA  " B "

Answer 1

letra B está correta.

Answer 2

Resposta correta é a letra B - Fiz APOL