Question

Sabemos que o nosso ordenamento jurídico é em formato piramidal. No topo da pirâmide está a nossa Constituição Federal, que é considerada a Lei maior. É ela que dá validade e fundamentos a todas as Leis complementares em nosso País. Assim, as Leis Municipais devem obrigatoriamente ser respaldadas pela Constituição. É responsabilidade dos municípios a elaboração de leis complementares que criam os tributos locais. Assim assevera o artigo 32 do Código Tributário Nacional:




“Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”.

Em relação ao enunciado acima é correto afirmar:

I- O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é de competência municipal e a alíquota é definida por cada município. Este imposto incide sobre o valor de terra e edificações existentes;

II- O imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) é de competência municipal. Este imposto incide sobre a transferência de imóveis entre pessoas vivas e o cálculo do tributo é feito sobre o valor do imóvel;

III- O ISS (imposto sobre serviços) tem como fato gerador a prestação de serviços prestados dentro do município. Portanto, este imposto é de competência municipal;

IV- O INSS é um tributo que incide sobre o salário dos trabalhadores. É responsável pelo pagamento da aposentadoria por idade e dos benefícios dos trabalhadores. Este imposto é de responsabilidade exclusiva do município criado através de Lei orgânica.

a.
I, III, IV estão corretas

b.
I, II, IV estão corretas

c.
I, II, III estão corretas

d.
II, III, IV estão corretas

e.
I, II, III e IV estão corretas

Answer 1

 

As alternativas I; II; III estão corretas