Question

Sabemos que a efetividade das medidas de reintegração social depende do orçamento destinado a essas políticas públicas, sendo esse um fator dificultador para sua prática. A lei de execuções penais prevê a possibilidade de fornecer, ao egresso do sistema prisional, uma forma de reinseri-lo na sociedade após o cumprimento da pena, como o provimento de abrigos e albergues, em que ele poderá permanecer pelo prazo de até dois meses.

BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da União. Disponível em: http:// Acesso em: 24 maio 2020.

Considerando o exposto e as políticas de reintegração previstas na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A - A medida é aplicada a todos do sistema prisional e se estende a seus familiares e dependentes;
B - Somente as pessoas que tenham passado por um teste psicotécnico podem fazer jus a esse benefício;
C - A medida é aplicada a todos do sistema prisional e visa fornecer uma nova vida, mesmo aos que tenham casa e família;
D - Tal medida deve ser aplicada somente em casos emergenciais, em que a pessoa não tenha para onde ir;
E - Somente as pessoas sem renda podem fazer jus a esse benefício, sendo o fator renda determinante para a concessão.

Answer 1

Resposta:

Opção D - Tal medida deve ser aplicada somente em casos emergenciais, em que a pessoa não tenha para onde ir;

Explicação:

A medida de concessão de habitação, quando implementada por meio de abrigos ou albergues, deve ser disponibilizada em caráter emergencial, somente aos que não possuem lugar para morar e que não tenham para onde ir. Nos demais casos, cabe a cada um retornar para seus lares.