Sabe-se que muitas empresas, na tentativa de usufruir do tratamento diferenciado e favorecido, abrem novas empresas exclusivamente para este fim. Ou seja, uma empresa que não tem direito ao tratamento diferenciado e favorecido, abre uma nova empresa, exclusivamente para participar de licitações gozando das preferências. Diante do contexto apresentado, podemos afirmar que uma empresa de maior porte não poderá utilizar uma ME ou EPP, com o intuito de participar de licitações e nem usufruir indiretamente dos benefícios previstos na LC 123/2006. Neste sentido, explique porquê essa conduta não é permitida.
Soluções para a tarefa
Resposta:
O tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas visa impulsionar a atuação delas no marcado.
Explicação:
Ao examinar a legislação verifica-se a opção legislativa de favorecimento às micro e pequenas empresas na execução de despesas públicas foi uma alternativa efetiva de desenvolvimento econômico e social.
Tal medida vem sendo tomada em função da posição de desigualdade, diante das grandes empresas. Com isso gerou um ambiente sustentável para o surgimento e crescimento de pequenos negócios com a garantia de um tratamento jurídico diferenciado, mais simplificado.
Justifica-se o tratamento desigual para os desiguais, já que as grandes empresas estão equiparadas para responder a outro tipo de demandas, inacessíveis às micro e pequenas empresas.