Sabe-se que é vedada à Administração Pública Tributária a criação e majoração de tributos sem que se observe algumas regras constitucionais. Nesse passo, analise o caso hipotético abaixo: Identifica-se Lei Nova (Lei nº 12.345/2018 – número fictício), publicada em 10 de dezembro de 2018 majorando o Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF. A partir dessas informações, o aluno deve: 1) Discorrer sobre o princípio da anterioridade 2) Aplicar a regra da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal ao caso concreto apresentado 3) A partir da aplicação das anterioridades anual e nonagesimal, pergunta-se: qual a anterioridade deve prevalecer para melhor atender aos interesses do contribuinte?
Soluções para a tarefa
Resposta:
O presente artigo científico tem como tema os princípios tributários que norteariam a eventual instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas no Brasil. O objetivo do estudo é analisar quais são esses princípios e de forma eles balizariam a criação deste imposto. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica que teve importantes contribuições de autores como MELLO (1991), ATALIBA (2003) e MOTA (2010) entre outros. Procurou-se também enfatizar a importância de o legislador observar os preceitos dos princípios tributários relacionados ao IGF quando da sua instituição, a fim de integrá-lo de maneira plena ao ordenamento jurídico. Concluiu-se que se ao instituir o IGF o legislador fugir dos preceitos dos princípios tributários relacionados a este tributo, poderá incorrer em vícios irreversíveis capazes de extinguir a validade, vigência, aplicabilidade deste imposto.