Question

Sabe-se que as sanções penals são previamente limitadas por principios constitucionais que determinam os limites que essas penas podem
atingir. Com base no exposto, assinale a alternativa CORRETA:
OA) O princípio da anterioridade deriva do brocado nulla poena sine lege, quer dizer que não há pena sem lei
B) O princípio da legalidade diz que não basta que exista uma lei prevendo a tipificação daquela ação ou omissão como infração penal
mas que esta lei tem que ser anterior ao delito.
C) O princípio da humanização afirma que a pena deverá respeitar a condição de ser humano do condenado, não podendo atingir
diretamente sua dignidade humana.
D) O princípio da proporcionalidade determina que algo somente poderá ser considerado delito e, consequentemente, tipificado pelo
legislador, se afrontar o sentimento de Justiça da sociedade civil como um todo.

Answer 1

Resposta:O princípio da anterioridade deriva do brocado nulla poena sine lege, quer dizer que não há pena sem lei

Explicação: