Question

Sabe-se que a Constituição Federal, em seu artigo 6º, estatui os chamados direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição. Sobre os direitos sociais, é correto armar que:  CONTADOR DE TEMPO São direitos que o cidadão possui em face do Estado, mas não tem legitimidade para cobrar. A empresa privada não tem nenhuma responsabilidade no sentido de contribuir para a concretização de direitos previstos na Constituição. Apenas o Estado tem a responsabilidade em criar mecanismos para efetivar estes direitos. São direitos de crédito a prestações do Estado e de outras entidades públicas ou privadas.

Answer 1

R. D..São direitos de crédito a prestações do Estado e de outras entidades públicas ou privadas.