Reumo dos principais artigos no código de processo civil
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Novo código de processo civil
O novo código de processo civil teve início com o projeto de lei n° 8.046 de 2010 e entrou em vigor no ano de 2016 como a lei n° 13.105 de 2015. Com isso, foi revogado o código de processo civil de 1973, lei n° 5.869/1973.
É responsável pela regulamentação do processo judicial civil no país. Seu principal objetivo é permitir um menor número de recursos e dessa forma agilizar o andamento dos processos legais considerando o âmbito do judiciário.
Principais artigos no código de processo civil
A legislação/livro de código de processo civil possui alguns artigos fundamentais, são eles:
- normas processuais civis (artigos 1 a 15)
- função jurisdicional (artigos 16 a 69)
- sujeitos dos processos (artigos 70 a 187)
- atos processuais (artigos 188 a 293)
- tutela provisória (artigos 294 a 311)
- processo de execução (artigos 771 a 925 )
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