Resumo da legislação aplicada à administração pública brasileira
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No caso podemos afirmar que a administração pública brasileira está prevista tanto na Constituição de 1988 como em legislação correlata.
Nesse sentido, o previso em leis esparsas como na Lei n.º 8112/90, que referem aos servidores públicos também pode ser citada.
Além disso, o código penal brasileiro também versa sobre administração pública no que diz respeito aos crimes.
Assim, o código penal atualizado, dividido em seus principais capítulos versam sobre as penalidades previstas para crimes em geral e administração pública.
No capitulo da aplicação penal, podemos ver dispositivos sobre o meio formal de aplicar as penas.
Na parte do crime, temos do capítulo 121 até o fim do código tratando sobre os diversos crimes.
Já na imputabilidade penal, temos os casos em que a pessoa não responde pelo crime, dada sua imputabilidade.
A parte do concurso de pessoas trata sobre quando é mais de um agente que pratica determinado crime.
Além disso, na parte das espécies de penas, temos as principais penal que podem ser aplicadas aos agentes.
Tal tema está muito em vigor tendo em vista os crimes de corrupção contra na administração pública que presenciamos diariamente.
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