Question

Relativamente ao tema da territorialidade e extraterritorialidade, analise as afirmativas a seguir.

I. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

II. Ficam sujeitos à lei brasileira, os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro ainda que julgados no estrangeiro.

III. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra o patrimônio da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território ou de Município quando não sejam julgados no estrangeiro.

Assinale:

Escolha uma:
a. se todas as afirmativas estiverem corretas.
b. se somente a afirmativa II estiver correta.
c. se somente a afirmativa I estiver correta.
d. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e. se somente a afirmativa III estiver correta.

Answer 1

Apenas a I está correta. De acordo com o art. 7º, I, c, CP.

A afirmativa II está incorreta.Os crimes praticados nas aeronaves ou embarcações brasileiras privadas somente serão julgados no Brasil caso estejam no território nacional ou em alto-mar , como estabelecido pelo art. 5º, § 1º, CP.

A afirmativa III também está incorreta. Esses crimes estarão sujeitos à lei brasileira ainda que não sejam julgados no estrangeiro, de acordo com o art 7º, I, b, CP, devendo ainda ser analisado conforme o art. 7º, § 1º, CP.

Espero ter ajudado!