Regulamentada em julho de 2009, após aprimoramento da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/06), a figura do Microempreendedor Individual tem favorecido aqueles que optam pela formalização. A ideia é garantir direitos trabalhistas e previdenciários para quem trabalha por conta própria.
A mudança veio com a Lei Complementar 128 de 2008, que aprimorou a Lei Geral e contemplou a figura do microempreendedor individual. A grande vantagem da formalização, para muitos, foi a contribuição previdenciária. “Me formalizei por causa da oportunidade de termos uma garantia na previdência: a da aposentadoria e a dos direitos para quem sofre acidente de trabalho”, diz um trabalhador.
Tendo o texto como referência, é válido afirmar que a formalização do negócio é importante para o empreendedor porque lhe assegura:
O direito à aposentadoria, respeitando as regras da previdência.
A fiscalização dos seus rendimentos por parte dos credores.
Direitos adquiridos, em caso de acidente de trabalho, por ser contribuinte do INSS.
Pensão alimentícia para sua família, em caso do seu falecimento.
É válida a afirmação contida em:
II e III, somente.
I, II e IV, somente.
I, somente.
I, II, III e IV.
I e III, somente.
Soluções para a tarefa
A alternativa (4) é o gabarito da questão.
"Alternativa 4: I, II, III e IV".
O direito à aposentadoria, respeitando as regras da previdência.
CERTO. Com base no portal do empreendedor, o Microempreendedor Individual (MEI) só não terá acesso à aposentadoria por tempo de contribuição. Todavia, esse tipo de empresário possui direito às aposentadorias por idade e invalidez.
A fiscalização dos seus rendimentos por parte dos credores.
CERTO. Em caso de empréstimos bancários, por exemplo, as instituições financeiras (credores) podem exigir extratos bancários dos microempreendedores.
Direitos adquiridos, em caso de acidente de trabalho, por ser contribuinte do INSS.
CERTO. Na prática, o direito ao auxílio-doença é executado depois de 12 meses (ou um ano) de contribuição para o INSS.
Pensão alimentícia para sua família, em caso do seu falecimento
CERTO. Essa pensão é dedicada aos dependentes do segurado (falecido) que contribuía para o INSS.
Força e Honra!
Resposta:
I e III somente.
Explicação: