Direito, perguntado por ms912194, 8 meses atrás

Regime Disciplinar Diferenciado é Constitucional ou Inconstitucional ???

Soluções para a tarefa

Respondido por matheusandrade2013

Resposta:

O RDD é uma modalidade de sanção disciplinar diferenciada para quem comete falta grave prevista como crime doloso. ... A respeito desse Regime Disciplinar Diferenciado que se encontra na nova redação do Art. 52, pela lei nº 10.792/2003 da LEP

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