Question

Regido pela Lei 4.886/65, com alterações posteriores através das Leis 8.420/92 e 12240/10, a Representação Comercial é um contrato em que uma das partes se obriga a promover a realização de negócios por conta de outra, agenciando pedidos para ela, residindo ai a diferença com o comissário. Enquanto este age em nome próprio por conta de outrem, o Representante Comercial não atua em seu próprio nome, apenas capta clientes para o Representado. O contrato tem natureza jurídica bilateral, consensual e onerosa.

 

Sobre o contrato de representação comercial, analise as asserções abaixo:

I - Trata-se de contrato de colaboração.
II - São obrigações do representado: (i) pagar a retribuição devida ao representante e (ii) respeitar a zona territorial delimitada para atuação exclusiva do representante.
III - O representante poderá rescindir o contrato, caso o representado reduza a esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato, ou quebre, direta ou indireta, a exclusividade, se prevista no contrato, fixe de forma abusiva os preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular, não pague de sua retribuição na época devida e força maior. Nesta hipótese o representante terá direito à indenização prevista em contrato por prazo indeterminado, que não poderá ser inferior a 1/10 do total das retribuições auferidas, atualizadas monetariamente.

Agora, assinale a alternativa correta:

Answer 1

Apenas I e II estão corretas.

I - Trata-se de contrato de colaboração.
II - São obrigações do representado: (i) pagar a retribuição devida ao representante e (ii) respeitar a zona territorial delimitada para atuação exclusiva do representante.