Question

referente a Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:

Escolha uma:
a. A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo majore, por decreto, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
b. A regra da anterioridade nonagesimal impede que alíquotas e base de cálculo de todos os impostos municipais sejam majoradas depois de noventa dias para o término exercício financeiro.
c. A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo atualize monetariamente a base de cálculo dos tributos da competência do ente.
d. O princípio da capacidade contributiva é direcionado apenas aos impostos, conforme expressa disposição constitucional.
e. Dispõe expressamente a Constituição Federal que o princípio da vedação ao confisco proíbe expressamente a utilização de tributos e multas com efeito confiscatório.modificações formal da Constituição e correto afirmar

Answer 1

Resposta:

d) O princípio da capacidade contributiva é direcionado apenas aos impostos, conforme expressa disposição constitucional.

Explicação:

CF, art. 145, § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária,especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar,respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.