rdc 12 de 02 de 2001
Soluções para a tarefa
Resposta:
Aprova Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos, Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos e Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade para Serviços e Produtos na Área de Alimentos.
Resposta:
1.1OBJETIVO : Estabelecer os Padrões Microbiológicos Sanitários para
Alimentos especificados no Anexo I e determinar os critérios para a Conclusão e
Interpretação 'dos Resultados das Análises Microbiológicas de Alimentos Destinados ao
Consumo Humano especificados no Anexo II
2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Este Regulamento se aplica aos alimentos destinados ao consumo humano.
Excluem-se deste Regulamento os produtos alimentícios e as toxinas de origem
microbiana, como as micotoxinas, para os quais existem padrões definidos em
legislação especifica.
Excluem-se também matérias-primas alimentares e os produtos semi-elaborados,
destinados ao processamento industrial desde que identificados com os seguintes
dizeres: "inadequados para o consumo humano na forma como se apresentam" ou "não
destinados para o consumo humano na forma como se apresentam".
Explicação: