Question

Questão – É possível afirmar que o Código Civil Brasileiro de 2002 trouxe uma inovação no tocante à autotutela civil quanto ao direito das obrigações? Caso seja afirmativa a sua resposta, justifique e fundamente apresentando o artigo de lei correspondente. Em hipótese de ser negativa a resposta, justifique.

Answer 1

O Código Civil de 2002 não trouxe inovações à autotutela civil. Na realidade, a autotutela civil foi contemplada com a Lei dos Juizados Especiais cíveis, em 1995.  

O dispositivo legal sofreu sérias críticas quanto à falta de disposições que possibilitassem a autotutela na maioria dos casos, dificultando a aplicação prática da mediação e conciliação. Com a reforma do Código de Processo Civil, a situação foi modificada.