Question

Questão 6
O Código de Processo Civil estabelece que: "Os litisconsortes que tiverem diferente
procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro par
todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente d
requerimento
Qual princípio processual foi contemplado por este dispositivo legal?​

Answer 1

Resposta:

O Princípio do devido processo legal está assegurado no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição de 1988. Significa que ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem um processo justo; a ampla defesa e um julgamento imparcial – fundamentado na legislação.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

princípio da isonomia

Explicação:

O princípio da  isonomia assegura que todas as pessoas são iguais perante a lei levando -se em consideração  suas condições diferentes.