Question

QUESTÃO 6

A regularidade do exercício da atividade empresarial depende do registro de sua atividade, de acordo com a Lei nº 8.934/1994 que estabelece quais são os órgãos responsáveis pelo registro.
 

ANDRADE, Renata Monteiro de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá-PR.: UniCesumar, 2020.


Assinale a alternativa que apresenta os órgãos competentes para o registro de uma atividade empresarial:

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Answer 1

Os órgãos competentes federais e estaduais que fazem parte do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis do Comércio (SINREM) serão responsáveis pelo registro de uma atividade empresarial.

Os órgãos que fazem parte do SINREM são:

1. Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) de cada estado;
2. Ministério da Indústria e do Comércio (MIC);
3. Divisão Jurídica do Registro do Comércio (DJRC);

As duas primeiras são de registro de fato das atividades empresariais, todas as empresas de acordo com o seu porte e com as licenças que deseja obter precisa ter registro junto a esses órgãos.

O terceiro órgão tem função fiscalizadora.

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