Questão 6/10 - Gestão de Finanças Públicas O art.37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios constitucionais da: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência. Sobre os princípios constitucionais da administração pública é correto o que se afirma em: I – Para o administrador público, o princípio da legalidade significa que ele só pode fazer aquilo que a lei determina, assim como o administrador privado. II – O princípio da moralidade considera se a ação administrativa é pertinente ao interesse público ou apenas aos interesses do administrador público. III – O princípio da eficiência estabelece o dever de trabalhar com produtividade, economicidade, eficiência, presteza e competência. IV – O princípio da impessoalidade consiste no fato de a administração pública estar rigorosamente subordinada à constituição e à lei. A I está correta B II está correta C II e III estão corretas D III e IV estão corretas E IV está correta
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Resposta:
C) II e III estão corretas
Explicação:
Para o administrador público, o princípio da legalidade significa que ele só pode fazer aquilo que a lei determina, AO CONTRÁRIO como o administrador privado, para quem aquilo que não é proibido é permitido fazer. O princípio da LEGALIDADE consiste no fato de a administração pública estar rigorosamente subordinada à constituição e à lei.
BERNARDONI, Doralice; CRUZ, June. Planejamento e Orçamento na Adminstração Pública, 2ª edição, 2010, p.47
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