Question

Questão 5
trata-se de instituto que possui os mesmos requisitos de recuperação judicial.
Diferenciando-se do judicial no que refere à não abrangência das obrigações trabalhistas e acidente de
trabalho (salvo por meio de negociação coletiva]. Outro ponto que difere é que este não contempla o
pagamento antecipado das dívidas nem um tratamento desfavorável a alguns credores.
(Fonte: ARMELIN, Danylo Augusto. Direito empresarial. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional
S.A., ISBN 978-85-8482-232-4, 2015. p. 207).
Assinale a alternativa que preencha a lacuna acima:
A.
Processos tributários.
B.
O Recuperação social.
c. O Falência extrajudicial.
D.
Homolação extrajudicial.
E. O Recuperação extrajudicial,

Answer 1

A resposta correta é a letra E)  Recuperação extrajudicial,

De acordo com o Artigo 161 da Lei nº 11.101:

A lei poderá propor e negociar com os credores do plano de recuperação extrajudicial.

§ 1º Estão sujeitos à recuperação extrajudicial os créditos existentes na data do pedido, excluindo-se os créditos tributários e a sujeição dos créditos trabalhistas e por acidentes de trabalho necessitam de negociação coletiva com a participação do respectivo sindicado

§2º O plano também não pode contemplar o pagamento antecipado das dívidas e muito menos o tratamento desfavorável dos credores que não estejam sujeitos ao plano.

Bons estudos!