QUESTÃO 3
O empresário juntamente com seus assessores, como o Secretário Executivo, são agentes do sistema econômico. Sobre este agente, estudamos que existem alguns casos em que uma pessoa pode ser plenamente capaz civilmente, porém, impedida legalmente de exercer a atividade empresarial. Deste modo, assinale a alternativa que apresenta um dos casos em que há impedimento para exercer atividade empresarial.
Alternativas
Alternativa 1:
Jogador de futebol.
Alternativa 2:
Banqueiro.
Alternativa 3:
Empresário falido não reabilitado.
Alternativa 4:
Médico.
Alternativa 5:
Agricultor.
Soluções para a tarefa
Olá, amigo(a)!
De acordo com a Lei nº 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005, a qual regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, os empresários falidos e não reabilitados não poderão exercer atividade empresarial, justamente porque não tiveram a recuperação judicial e até mesmo extrajuducial.
Seus bens e até a possibilidade de administração deles estão agrupados na massa falida de sua antiga empresa e por isso, somente após a reabilitação decretada pelo Juiz é que podem voltar a exercer atividade empresarial.
Tem mais um detalhe: se a falência acontecer por causa de condenação de fraude ou crime falimentar, não será suficiente a declaração da obrigações, mas também aguardar o prazo legal para a reabilitação, conforme o Decreto Lei nº 7.661.
Espero ter ajudado!
Boa sorte!