Questão 3/5 - Processo Legislativo
Repristinação, do italiano ripristinare, significa “restaurar, reparar, reconstituir”, e é por meio desse instituto que uma lei revogada pode voltar a existir.
Analise as assertivas sobre a repristinação:
I. Por definição, repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e uma terceira lei revoga aquela que revogou a primeira.
II. No ordenamento jurídico brasileiro, a lei revogada não volta a viger se for revogada a lei que a revogou.
III. No Brasil, uma lei revogada volta a produzir efeitos automaticamente se for revogada a lei que a revogou.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas corretas:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, apenas.
E
III, apenas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
A - I e II, apenas.
Explicação:
“Repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e uma terceira lei revoga aquela que revogou a primeira.” Porém, pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, esse fenômeno não ocorre automaticamente, a lei revogada não volta a viger se for revogada a lei que a revogou. “Só é possível, portanto, que a lei revogada volte a produzir efeitos se isso for determinado explicitamente pela nova lei.”
(BERNARDI, Jorge. O Processo Legislativo Brasileiro. Curitiba: InterSaberes, 2012, p. 432-433.)
Resposta:
A - I e II, apenas.
Explicação:
“Repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e uma terceira lei revoga aquela que revogou a primeira.” Porém, pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, esse fenômeno não ocorre automaticamente, a lei revogada não volta a viger se for revogada a lei que a revogou. “Só é possível, portanto, que a lei revogada volte a produzir efeitos se isso for determinado explicitamente pela nova lei.”