questão 21 notário e registrador (tj rs) - remoção 2019 - vunesp acerca do condomínio em multipropriedade, é correto afirmar que a a multipropriedade se extinguirá automaticamente, se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário. b o imóvel objeto da multipropriedade é indivisível, não se sujeitando à ação de divisão ou de extinção de condomínio, mas não inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo. c o período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, seguidos ou intercalados, e poderá ser fixo e determinado, no mesmo período de cada ano ou flutuante. d a transferência do direito de multipropriedade e a sua produção de efeitos perante terceiros dar-se-ão na forma da lei civil e não dependerão da anuência dos demais multiproprietários que têm, salvo disposição em sentido contrário, direito de preferência na aquisição de fração de tempo. e o instrumento de instituição da multipropriedade poderá estabelecer o limite máximo de frações de tempo no mesmo imóvel que poderão ser detidas pela mesma pessoa natural ou jurídica.
Soluções para a tarefa
Em conformidade com o Código Civil, art. 1.358-H, o instrumento de instituição da multipropriedade ou a convenção de condomínio em multipropriedade poderá estabelecer o limite máximo de frações de tempo no mesmo imóvel que poderão ser detidas pela mesma pessoa natural ou jurídica.
(Alternativa E)
Para compreendermos melhor, importante aprendermos um pouco mais sobre multipropriedade.
O que é multipropriedade?
Multipropriedade imobiliária foi incluída pelo artigo 1.538-C no Código Civil, e consiste no regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, que corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.
Portanto, consiste em uma forma de co-propriedade que permite o compartilhamento de imóveis, com uso em tempo proporcional ao investimento que foi feito pelo proprietário. Na prática, isso representa que um mesmo imóvel terá diversos proprietários, sendo que cada um deles pagou por apenas uma fração do valor total da propriedade.
Assim, cada titular da propriedade exercerá pleno domínio sobre o imóvel em períodos do ano pré-determinados. Essa situação também é conhecida como "time sharing", que é quando os adquirentes possuem a propriedade e podem utilizar o bem por quantidades de tempo previamente estabelecidas entre os proprietários. Como exemplos disso, podemos citar as casas de veraneio, resorts, etc.
Saiba mais sobre multipropriedade em: https://brainly.com.br/tarefa/24480851
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