Question

QUESTÃO 2
Seguindo a corrente pentapartite, baseada na Constituição Federal de 1.988, o Brasil possui cinco tipos de tributos, sendo eles: Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria, Empréstimo Compulsório e Contribuições Sociais. Já suas definições, são obtidas mais claramente no CTN: Código Tributário Nacional.

Elaborada pela professora, 2021.
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Com base no CTN e no material de Contabilidade e Planejamento Tributário, analise as afirmativas a seguir:

I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II. Em relação à contribuição de melhoria, sua lei deverá atender à alguns requisitos mínimos, entre eles, publicar previamente o memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra.
III. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, podendo ser calculada em função do capital das empresas.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.

Alternativa 2:
III, apenas.

Alternativa 3:
I e II, apenas.

Alternativa 4:
I e III, apenas.

Alternativa 5:
I, II e III.

Answer 1

Resposta:

I e II

Explicação:

III está incorreta pois a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.