Question

QUESTÃO 2

Quando se fala em direito do consumidor, como o próprio nome já nos diz, este tem como objetivo, proteger a parte mais fraca dessa relação, o consumidor. Para tanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz alguns direitos básicos, que devem ser observados pelos fornecedores e conhecidos pelos consumidores.

LOPES, Mariane Helena; FRANCISCHINI, Monica C. L. Direito do consumidor e comercial. Unicesumar: Maringá, 2019.

Com relação aos direitos básicos do consumidor previstos no artigo citado anteriormente, leia as assertivas que seguem:

I. O direito à educação para o consumo é um reflexo ou consequência do princípio da transparência, encontrando-se, umbilicalmente, ligado ao princípio da vulnerabilidade.
II. Em relação ao direito à informação, o consumidor não tem nenhuma proteção a publicidade enganosa e/ou abusiva.
III. As efetivas prevenção e reparação de danos garantem ao consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, tanto para a prevenção quanto para a obtenção de reparação de danos, sejam eles patrimoniais ou morais, individuais, coletivos ou difusos.
IV. Em relação à proteção contra as práticas e cláusulas abusivas, é considerado como abusivo tudo aquilo que afronta a principiologia e a finalidade do sistema protetivo do consumidor, bem como que se relacione à noção de abuso do direito.

É correto o que se afirma em:

Alternativa 1:
I, apenas.

Alternativa 2:
I e IV, apenas.

Alternativa 3:
II e III, apenas.

Alternativa 4:
III e IV, apenas.

Alternativa 5:
I, II, III e IV.

Answer 1

A alternativa correta da questão é a 4: III e IV, apenas.

O Direito ao Consumidor existe para proteger a parte que é considerada mais frágil na relação de consumo, o que, nesse contexto, é representada pelo consumidor.

Existem cláusulas no ramo do Direito que preveem a ocorrência da propaganda enganosa e as diversas ações abusivas, e, além disso,  hoje há plena informação disponível ao consumidor que lhe permite avaliar melhor a relação de consumo, as empresas e todos os entes envolvidos nesse processo, a fim de que ela seja respeitosa e justa.

Espero ter ajudado!