Question

QUESTÃO 2
CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Seção I

Do Pedido de Acesso

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

BRASIL. LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Disponível em: Acesso em: 21 maio 2021.

Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta.

I. Os órgãos públicos não podem questionar o motivo da solicitação de dados realizada por um cidadão.
II. A impossibilidade de disponibilização de determinada informação ao requerente deve ser justificada pelos órgãos estatais.
III. Todos podem fazer uso da Lei de Acesso à Informação, devendo-se apontar a informação desejada e apresentar a identificação do requerente.


É correto o que se afirma em:

Alternativa 1:
I, apenas.

Alternativa 2:
II, apenas.

Alternativa 3:
III, apenas.

Alternativa 4:
I e II, apenas.

Alternativa 5:
I, II e III

Answer 1

Resposta:

ALTERNATIVA 5

Explicação:

AS 3 ESTÃO CORRETAS

Answer 2

Resposta: I, II e III

Explicação:

I. Os órgãos públicos não podem questionar o motivo da solicitação de dados realizada por um cidadão. (CORRETO)

Explicação: § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.  

II. A impossibilidade de disponibilização de determinada informação ao requerente deve ser justificada pelos órgãos estatais. (CORRETO)

Explicação: Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.  

III. Todos podem fazer uso da Lei de Acesso à Informação, devendo-se apontar a informação desejada e apresentar a identificação do requerente. (CORRETO)

Explicação: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.  

Resposta Alternativa 5ª – I, II e III.