Question

Questão 2

Ainda não respondida

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Texto da questão

A empresa Limpeza Ltda. - ME possui contrato administrativo de prestação de serviços com o Município de Portaluppilândia. O Prefeito resolveu, com o apoio do legislativo, majorar a alíquota do ISS (imposto sobre serviços), o que acabou causando um aumento extraordinário nos custos do contrato administrativo firmado pela empresa com o Município, levando a um desequilíbrio econômico-financeiro.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o risco (álea) ao qual se refere o caso hipotético apresentado.

Escolha uma:

a.
Teoria da imprevisão.

b.
Fato da administração.

c.
Fato do príncipe.

d.
Força maior.

e.
Caso fortuito.

​

Answer 1

Resposta:

C

Explicação:

fato do príncipe

Answer 2

Resposta:

LETRA CFATO PRÍNCIPE

Explicação:

wilsonprado6152 avatar

O factum principis, previsto no art. 486 da CLT, é o ato da Administração Pública de natureza administrativa ou legislativa que gera a completa impossibilidade de execução do contrato de trabalho, considerado pela doutrina como espécie do gênero força maior.