Questão 2/5 - Elementos de Processo Penal “A decisão judicial que discrepar da racionalidade jurídica, das circunstâncias fáticas, dos argumentos e fundamentos legal e legitimamente aduzidos, dos meios de prova, enfim, de toda uma lógica democraticamente construída para a resolução de um determinado caso concreto, certamente pode ser havida como contraditória.” (RAMIDOFF, Mário Luiz. Elementos de Processo Penal. Curitiba: InterSaberes, 2017.) Qual o recurso específico adequado com vistas a sanar uma decisão judicial contraditória? A Apelação. B Recurso inominado. C Embargos de declaração. D Recurso especial. E Recurso em sentido estrito.
Soluções para a tarefa
Olá,
Para responder esta questão é necessário o conhecimento da teoria geral dos recursos.
O Recurso especial é recursos extraordinário para o STJ, de decisões decididas em última ou única instância, nos casos previstos na Constituição. Tem como objetivo a uniformização da interpretação legal.
O
recurso de apelação tem como objetivo impugnar sentença. Em processo penal está
previsto no art. 593 do CPP, que deverá
ser interposta no prazo de 5 dias.
O recurso inominado é o recurso cabível para impugnação da sentença em sede dos juizados especiais.
Os Embargos de Declaração tem previsão no art. 382 e seguintes do CPP. Tem como
objetivo o esclarecimento de alguma contradição, omissão, obscuridade e
corrigir algum erro material na decisão judicial (ou seja é cabível tanto para
sentença como para o acórdão). Prazo: 2 dias.
Recurso em sentido estrito é um recurso previsto para as hipóteses previstas no art. 581 do CPP. Este rol é taxativo, ou seja, apenas aplica-se RESE para as hipóteses ali previstas.
Assim, a resposta da questão é letra "C"- embargos de declaração