questão 15 procurador do município de joão pessoa(pref joão pessoa) 2018 - cebraspe (cespe) no âmbito do processo civil, o princípio da inércia da prestação jurisdicional impede que o juiz conheça e declare de ofício a a existência da litispendência. b a prescrição. c a incompetência territorial. d a incapacidade processual da parte. e os honorários advocatícios de sucumbência.
Soluções para a tarefa
A Incompetência territorial não se declara de ofício em razão do instituto da prorrogação da competência relativa, em conformidade com o artigo 65 do Novo Código de Processo Civil.
(Alternativa C)
Para compreendermos melhor, importante aprendermos um pouco mais sobre prorrogação da competência relativa.
O que é prorrogação da competência relativa?
A modificação de competência, também designada de prorrogação de competência, ocorre quando o âmbito de competência de um juiz ou tribunal é estendido, possibilita desta maneira que se aprecie e julgue processos para os quais, em regra, não seria a autoridade judiciária competente. Cabe destacar que a legislação brasileira admite somente que a competência relativa sofra essa modificação.
Sobre o tema incide o princípio da "perpetuatio jurisdicionis" que determina a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Saiba mais sobre prorrogação da competência relativa em: https://brainly.com.br/tarefa/45667344
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