Question

QUESTÃO 1 O Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei n.º 5172, de 25 de outubro de 1966, foi elevado ao status de Lei Complementar pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, concretizando o art. 145, da Constituição da República de 1988. Segundo o CTN, analise o caso hipotético abaixo:

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou, no dia 15/05/2020, a Lei nº 23/2020 que dispõe acerca do parcelamento tributário e outras providências, por conta da Pandemia da Covid-19. Nesta legislação determinou a suspensão, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, dos pagamentos devidos por tributos vencidos até a aprovação da lei; o parcelamento, em até 180 (cento e oitenta) parcelas das dívidas ativas do Estado; e, o perdão do percentual de 30% (trinta por cento) das multas tributárias devidas pela ausência de pagamento.

Elaborado pelo professor, 2020.

Diante deste contexto e levando em consideração os ensinamentos acerca do Direito Tributário, especificamente o Art. 142 do CTN destaca que, em razão de algumas situações fica limitada ao fisco (administração pública) a cobrança de créditos tributários. Desta forma, no caso hipotético narrado é apresentado duas dessas situações, indique quais são elas e explique-as. (Sua resposta deve conter no mínimo cinco (5) linhas e no máximo quinze (15) linhas).​

Answer 1

Resposta:

então

Explicação:

O Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei n.º 5172, de 25 de outubro de 1966, foi elevado ao status de Lei

Answer 2

Resposta:

Moratória e Remissão

Explicação:

Moratória é um atraso ou suspensão: geralmente, de um pagamento.

Remissão é uma forma de extinção da obrigação pela qual o credor perdoa a dívida do devedor, não pretendendo mais exigi-la.

Página 122 a 125. Livro Fundamentos da Legislação.