QUESTAO 1 DE 4 ATIVIDADE DE MULTIPLA ESCOLHA
Prescreve o art. 608 do Código Civil que "Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos". De posse desta informação, aponte a alternativa que demonstre a incidência da norma:
A regra legal é aplicável aos contratos de empreitada de lavor.
O aliciamento de mão de obra incide nos contratos de prestação de serviço em que no contrato anterior o prestador atenda a vários clientes.
O aliciamento de mão de obra incide nos contratos de empreitada em que no contrato anterior o empreiteiro atenda a vários clientes.
O aliciamento de mão de obra incide nos contratos de prestação de serviço em que o contrato anterior possua a cláusula de exclusividade.
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d) O aliciamento de mão de obra incide nos contratos de prestação de serviço em que o contrato anterior possua a cláusula de exclusividade.
De acordo com o artigo 608 do Código Civil, é de fundamental importância a existência de uma situação ao qual o empregado de uma determinada empresa que atuava com exclusividade, seja aliciado para o trabalho em uma concorrente, anteriormente ou posteriormente ao término do contrato de trabalho.
Se a contratação por empresa acontece em um momento posterior, ainda assim o antigo empregador vai ter direito à indenização, se o contrato apresentar exclusividade.
Bons estudos!
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