Question

Questão 1

A Empresa Catlin Engenharia Ltda buscando promover a liquidação de seus débitos junto a prefeitura, solicitou em 20/01/2019, nos termos da lei municipal, o parcelamento do ISSantecipando-se a qualquer procedimento fiscal relativo ao crédito tributário parcelado,o qual vem cumprindo rigorosamente com o pagamento das prestações até o momento.
Considerando a situação hipotética acima descrita e com base nas normas que regulam a matéria, o parcelamento neste caso:

A - Dispensa a empresa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
B - É ilegal, já que não existe previsão Constitucional para tanto.
C - Inclui-se os juros moratórios e correção monetária, mas exclui-se a multa já que permitida pela Constituição Federal.
D - Pode ser concedida a todas as filiais da empresa, mesmo que sem previsão em lei municipal, pois sua interpretação é extensiva.
E - Se regularmente cumprido, pode garantir a empresa certidão positiva com efeito negativa e suspender a exigibilidade do crédito.

Answer 1

Resposta:

alternativa E correta

Explicação:

se regulamente cumprido, pode garantir a empresa certidão positiva com efeito negativa e suspender a exigibilidade do crédito.

Answer 2

Resposta:

E - Se regularmente cumprido, pode garantir a empresa certidão positiva com efeito negativa e suspender a exigibilidade do crédito. -Resposta correta

Explicação: