Question

Questão 1/5 - Legislação Comercial A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é um organismo internacional que edita normas relacionadas aos mais diversos temas relacionados ao trabalho por meio de suas Convenções. O Brasil, ainda que seja membro da OIT, não é obrigado à ratificação de todas as Convenções expedidas pelo órgão internacional, pois é soberano em relação às normas de direito que vigem no seu território. Caso haja a ratificação de norma de direito internacional que seja contrária ao disposto no direito interno é possível denunciar àquela e suspender a sua aplicação ou adequar a norma interna a respeito do tema. Sobre a aplicação das normas internacionais no território brasileiro assinale a alternativa correta. A O Direito Nacional é aquele criado e aplicado dentro das fronteiras de determinado país e que podem ser impostas a outros Estados, configurando norma de direito interacional; B Aos organismos internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho, por exemplo, é permita a criação de convenções e tratados, e os países membros de tais organismos são obrigados a ratificar estas normas; C Quando os Estados ratificam um tratado internacional ou uma convenção deixam de lado a sua soberania e devem ser subordinados ao texto legal internacional incorporado ao seu ordenamento jurídico; D As Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, quando versarem sobre direitos humanos, adquirem status de norma constitucional e nenhuma lei infraconstitucional pode estar em desacordo; E Um tratado internacional ou convenção nunca poderá estar em desacordo com o direito interno, hipóteses em que não poderão ser ratificados pelo Brasil. D D C A A

Answer 1

De fato a alternativa D está correta.

Nossa constituição é a base para a democracia na sociedade, dentre os direitos, temos a educação, saúde, lazer, transporte, saneamento básico, etc.

Assim, é importante entender que as convenções internacionais sobre o aspecto dos direitos humanos tem como função fornecer a base para a noção desse direito em escala global.

Assim, os direitos humanos buscam atuar como uma instituição de respaldo para os indivíduos que são vítimas do sistema falho social e criminal em nosso país.