Question

Questão 1/5 - Atribuições do Analista, do Técnico e do Assessor Judiciário
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições conforme disposto no artigo 121 da Lei nº 8.112/1990. Isso significa que o servidor público responderá nas três esferas: administrativa, civil e penal se houver irregularidades no exercício de suas funções.

Acerca dos crimes que podem ser cometidos por servidores públicos, complete a frase abaixo.
Um servidor público que abandona cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

A Comete abandono de cargo, cuja pena é de detenção, de um mês a um ano, ou multa.

B Comete abandono de cargo, cuja pena é de detenção, de um mês a um ano, cumulada com multa.

C Comete abandono de função, cuja pena é de detenção, de um mês a um ano, ou multa.

D Comete abandono de função, cuja pena é de detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

E Não comete crime, apenas infração disciplinar.

Answer 1

Opah!

Inicialmente, é preciso que você entenda o que configura abandono de cargo. Para a Lei Nº 8112/1990, o abandono de cargo ocorre quando o servidor, de forma intencional, se ausenta do serviço por mais de trinta dias consecutivos.

De acordo com o Art. 132 da referida lei, o abandono de cargo é um dos casos em que a demissão é aplicável ao servidor. Portanto, diante do caso acima, o servidor será demitido do quadro da Administração Pública. 


Gabarito:

"E) Não comete crime, apenas infração disciplinar".


Cuide-se bem!

Answer 2

Resposta correta letra D. Vídeo aula 06 completa. Art. 323 - código penal. Pena de detenção de quinze dias a um mês, ou multa.