Question

Questão 1 - (2.5 pontos):
o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores é de competência do
Estado. Caso um Municipio verifique que sua arrecadação percentual em
relação ao Estado, que corresponde a 50% da arrecadação, não é suficiente para
financiar as necessidades sociais, resolve então, criar um imposto municipal
sobre a propriedade de veículos automotores, com o objetivo de aumentar a
arrecadação para os cofres públicos do Município.
Neste caso está ocorrendo conflito de competência? Caso ocorra, por que
ocorre, qual o tipo de conflito e quais suas características? Explique.
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Answer 1

No caso temos que há um conflito de competência, tendo em vista que a constituição prevê os impostos de competência municipal, estadual e da união.

Os impostos municipais, em regra, são o ISS bem como o IPTU, que fazem parte de toda a arrecadação municipal.

Importante notar que preceitua a constituição que os impostos municipais são privativos do municípios não devendo ser criados por outros entes como os estaduais, como no caso elencado.

espero ter ajudado!