Question

Quem tem o direito de julgar se o governo está cumprindo sua promessa de defender a liberdade, a propriedade e a segurança dos cidadãos?
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Answer 1

Resposta:

Art 5º são responsaveis pelo que obrarem contra a liberdade, segurança, ou propriedade dos cidadãos: § 1º Obrando contra os direitos individuaes dos cidadãos, que tem por base a liberdade, segurança, ou propriedade, marcados na Constituição, art. 179.

Explicação:

Espero ter Ajudado ;-;